Convenções não se aplicam a dano moral em transporte internacionalData da Publicação: 21 de janeiro de 2023 às 08h24
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema foi objeto de recurso especial que teve repercussão geral reconhecida e julg…





