O Supremo Tribunal Federal já fixou tese de repercussão geral segundo a qual as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras áereas de passageiros — especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal — prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o Plenário do STF decidiu que […]

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