Convenção processual sobre rito pode resultar em renúncia a direitos

Data da Publicação: 18 de abril de 2015 às 09h30

O novo Código de Processo Civil vai entrar em vigor apenas em março do ano que vem, mas um ponto já vem preocupando especialistas: o artigo 190, que permite às partes celebrarem convenções processuais sobre o rito que desejam para a tramitação de um eventual litígio na Justiça. A constatação é de…

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