Em 2023, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1.105 [1], afirmando a manutenção da eficácia e aplicabilidade do conteúdo da Súmula 111, mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Conforme a Súmula 111 do STJ, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios não […]

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