Controle judicial de políticas públicas é medida democráticaData da Publicação: 26 de outubro de 2015 às 08h32
O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o Poder Judiciário deve controlar a omissão do Poder Executivo no que diz respeito à realização de obras em estabelecimento prisional (RE 592.581-RS), fixando a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de …
