O controle da administração exercido pelos Tribunais de Contas pode ser visualizado sob duas óticas: o micro e o macrocontrole externo [1]. No microcontrole externo, tem-se a fiscalização atomizada, casuística, e que incide principalmente sobre atos administrativos, com base em elementos de regularidade jurídico-formal. No macrocontrole externo, identifica-se fiscalização sistêmica, holística, que recai principalmente sobre […]

O post Controle de legitimidade sobre infraestrutura: implicações em concessões e PPPs apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O controle da administração exercido pelos Tribunais de Contas pode ser visualizado sob duas óticas: o micro e o macrocontrole externo [1]. No microcontrole externo, tem-se a fiscalização atomizada, casuística, e que incide principalmente sobre atos administrativos, com base em elementos de regularidade jurídico-formal. No macrocontrole externo, identifica-se fiscalização sistêmica, holística, que recai principalmente sobre […]

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