Em um estado democrático de direito, como é definido o Brasil no artigo 1° da Constituição de 1988, é necessário que o cidadão necessite de certa segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Dessa forma, o princípio da segurança jurídica e o da confiança do cidadão é elemento constitutivo do estado […]

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