Contribuinte com dois domicílios pode escolher onde pagar IPVA, diz decisãoData da Publicação: 5 de março de 2014 às 12h25
Tendo dois endereços em estados diferentes, o contribuinte pode escolher um deles como domicílio fiscal. Desde que não haja intenção de enganar o Fisco por meio de simulação ou fraude, a prática é permitida pelo Código Tributário Nacional. O entendimento é da Justiça paulista e anula uma das inve…





