A seguridade social, que compreende os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, é um dever constitucional atribuído tanto ao poder público quanto à iniciativa privada. Não é por outra razão que o artigo 195 da Constituição prevê que o seu financiamento será realizado tanto pelos entes da Federação (União, estados, Distrito Federal […]

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