Contribuição previdenciária patronal não incide em vale-transporte

Data da Publicação: 8 de novembro de 2015 às 07h07

É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte pago por empresas a seus funcionários. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, ao confirmar sentença que acatou um pedido de uma concessionária de São José (…

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