Contribuição para associação de classe não pode ser compulsória, diz juíza

Data da Publicação: 7 de março de 2025 às 08h28

TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoriaO pagamento de contribuição para associações representativas de classe não deve se dar de maneira compulsória. Com esse entendimento, a juíza leiga Larissa de Campos Pôrto, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO), declarou que os descontos feitos por uma associação diretamente no contracheque de uma aposentada são ilegais. A sentença foi […]

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