Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita, diz TRF-2Data da Publicação: 21 de abril de 2015 às 16h25
A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau q…
