Não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. iStockphoto O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial no qual os recorrentes pediam que […]

O post Contrato preliminar não pode ter mais eficácia que o definitivo, define STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.