Contrato firmado com golpista afasta obrigação de fazer

Data da Publicação: 26 de março de 2023 às 12h45

Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder Judiciário. Assim como também é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva por eventual culpa recíproca sem formular pedido de indenização. 
Juíza negou pedido de…

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