Quando o serviço público for delegado a empresas por meio de concessão ou permissão, a contratação deve ser precedida por licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, inclusive para transporte intermunicipal. Freepik Assim, com base em precedente próprio e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Piauí que […]

O post Contrato de transporte intermunicipal não pode ser renovado sem licitação, reitera STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.