Em se tratando de pareceres jurídicos emitidos no curso de processos que envolvem contratação pública, a questão pertinente à responsabilidade do parecerista é uma das mais inquietantes, sobretudo quanto aos limites da responsabilização. Por regra, advogado que emite sua opinião, após consulta formulada por um específico agente administrativo, goza de autonomia e liberdade para o […]

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