Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita

Data da Publicação: 15 de junho de 2016 às 19h09

Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa terça-feira (14/6) ao aprovar proposta de recomendação sobre o…

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