Contradição na condenação permite entrar com embargos no STF

Data da Publicação: 8 de setembro de 2016 às 22h13

Podem ser opostos embargos de declaração contra sentença no caso de haver contradições evidentes na condenação, especialmente quando se trata de julgamento em instância única, como nos casos de parlamentares com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Essa é a tese que deve sair vencedo…

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