Contra perpetuação no poder, eleição em câmara municipal é anulada

Data da Publicação: 27 de novembro de 2022 às 14h31

“É, pois, de todo incompatível com o regime constitucional de 1988 que as casas legislativas dos municípios admitam reeleições ilimitadas de parlamentares para os mesmos cargos nas respectivas mesas diretoras”. Essa conclusão foi adotada pelo Judiciário da Bahia para suspender a eleição que recon…

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