Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentosData da Publicação: 12 de janeiro de 2020 às 13h05
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.280, questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Leg…
