Contestação só deve ser analisada após cumprimento de buscaData da Publicação: 23 de novembro de 2021 às 13h13
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040).
Ministro Vil…
