Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJData da Publicação: 26 de outubro de 2015 às 21h22
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus que pr…
