Conta bancária para recebimento de salário não pode ser bloqueadaData da Publicação: 27 de janeiro de 2014 às 15h58
A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Alagoas determinou …





