A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e declarou extinto um contrato de compra de um álbum de formatura. A turma julgadora reconheceu que a compradora exerceu o chamado direito de arrependimento ao manifestar a desistência da contratação feita em seu domicílio dentro do […]

O post Consumidora tem direito de desistir de álbum de formatura por cumprir prazo legal, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.