Segundo o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 42/2003, cabe à lei definir os setores para os quais o PIS e a Cofins serão não cumulativos.
Embora sucinto, o dispositivo não é destituído de significado. Toda expressão constitucional tem um sentido in…