Consultor Tributário: Troca de beneficiário do Repetro não gera ICMS

Data da Publicação: 27 de novembro de 2013 às 08h00

Em decorrência da importância da participação do setor petrolífero na economia nacional, a importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural é realizada sob o regime aduaneiro especial denominado Repetro, que permite que equipamentos destinados às atividade…

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