Consultor Tributário: Tributação de lucro no exterior segue indefinida no STF

Data da Publicação: 17 de abril de 2013 às 08h07

Na última quarta-feira, dia 10 de abril, o Plenário de Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de três processos em que se discutia a constitucionalidade do artigo 74 e parágrafo único da Medida Provisória 2.158-35/01: (i) a ADI 2.588, movida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria); …

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