Consultor Tributário: Telecom como atividade-meio não se sujeita a ICMS

Data da Publicação: 28 de agosto de 2013 às 08h00

Nos termos da Constituição vigente, os municípios possuem competência para instituir e cobrar o ISS sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, exceto os de comunicação (que abrangem os de telecomunicação) e também os de transporte interestadual e intermunicipal, que estão …

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