Consultor Tributário: Limitações constitucionais dos depósitos de tributosData da Publicação: 6 de novembro de 2013 às 14h20
O depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário para afastar o solve et repete; ii) excludência da mora futura; iii) na ausência de lançamento prévio, função const…





