Consultor Tributário: Instrução Normativa da Receita abala segurança jurídica

Data da Publicação: 2 de outubro de 2013 às 08h01

“O primeiro compromisso de Minas é com a liberdade” — Tancredo Neves
De 25 a 27 de setembro realizou-se em Belo Horizonte o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (“ABRADT”). Este ano o tema do Congresso foi Tributação e Federalismo, sen…

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