Consultor Tributário: Estado não pode mudar limite do Confaz para criar benefício

Data da Publicação: 10 de abril de 2013 às 08h01

Já foram merecedoras de destaque nesta coluna algumas discussões relativas à guerra fiscal: em 18 de janeiro 2012, Igor Mauler Santiago discorreu sobre a ilegalidade da glosa de créditos praticada por alguns estados; em 14 de novembro de 2012, tratei de medidas tomadas para evitar a Guerra dos Po…

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