Consultor Tributário: Câmara arbitral não deve revelar processos ao Fisco

Data da Publicação: 26 de junho de 2013 às 08h00

A extensão do sigilo das arbitragens tem animado os especialistas nos últimos dias, sobretudo no que tange à sua harmonização com o dever de transparência imposto às entidades paraestatais e às companhias abertas[1].
Não entraremos no debate, que nada tem de tributário. O tema da coluna de hoje,…

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