Construir em área irregular não dá direito a indenização, diz TRF-4

Data da Publicação: 27 de março de 2016 às 12h07

Uma família terá de desocupar o imóvel construído às margens da BR-101, em Capão da Canoa, no litoral norte do Rio Grande do Sul, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na sessão do dia 15 de março pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a casa erguida sem autoriza…

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