Constrangimento epistemológico e a tipicidade da lavagem de dinheiroData da Publicação: 22 de julho de 2023 às 15h45
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n.º 470/MG – o caso “Mensalão” –, houve por reconhecer que ações que tem por propósito dissimular ou ocultar a origem ilícita de recursos advindos de corrupção passiva (art. 317, CP) estão inseridos em seu iter criminis e, por isso, não…
