Constituição proíbe decreto de aumentar tributos, não de reduzi-losData da Publicação: 23 de agosto de 2017 às 08h00
1. Resenha legislativa
A Lei 9.718/98, com a redação da Lei 11.727/2008, permite ao produtor, ao importador e ao distribuidor de álcool optar entre a incidência de PIS e Cofins por alíquotas ad valorem ou específicas, fixando estas últimas em (artigo 5º, caput e parágrafo 4º):
Vendas realizad…
