Constituição garante participação política de estrangeiros no Brasil

Data da Publicação: 13 de junho de 2016 às 19h42

A Constituição garante o direito à participação política de estrangeiros no Brasil, inclusive ir a manifestações e fazer parte de protestos, segundo constitucionalistas ouvidos pela ConJur. Para os especialistas, a parte do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80) que trata sobre o assunto não foi r…

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