Consórcio público tem responsabilidade trabalhista reconhecida pelo TRT-4

Data da Publicação: 6 de abril de 2014 às 10h24

O ente público, embora conduza seus atos administrativos em consonância com os princípios preconizados no artigo 37 da Constituição, não está imune às repercussões de sua atuação na esfera privada das relações de emprego. Assim, se contratar sob o regime jurídico de emprego, agindo como particula…

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