Embora não possua personalidade jurídica, o consórcio de empresas tem personalidade judiciária e pode ser alvo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento nesta terça-feira (7/10) ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter uma execução fiscal em trâmite. O alvo da cobrança […]

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