Conselho orienta procuradores sobre lei contra abuso de autoridadeData da Publicação: 3 de janeiro de 2020 às 14h11
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei contra Abuso de Aut…





