Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra OLX

Data da Publicação: 29 de julho de 2022 às 07h51

Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil, feitas contra a empresa de comércio elet…

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