Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia

Data da Publicação: 26 de agosto de 2022 às 21h59

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados.
 Para o CFOAB, lei pretendia ampliar proteção das pr…

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