Conselheira do Carf tem direito a licença-maternidade, decide TRF-1

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2024 às 18h52

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu a favor de uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, assim, anulou a sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido em mandado de segurança que tinha como objetivo obter uma […]

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