Congresso promulga emenda que amplia Defensoria Pública no paísData da Publicação: 5 de junho de 2014 às 14h24
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4/6) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país — comarca ou seção judiciária— tenham pelo menos um defensor público.
Além de prever a presença de um defensor público onde houver j…
