O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24/9), a Emenda Constitucional 134/2024, que permite a reeleição para cargos de direção — como as respectivas presidências — dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo A emenda insere dispositivo no texto constitucional para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para […]

O post Congresso promulga emenda constitucional que permite reeleição em TJs apareceu primeiro em Consultor Jurídico.