Congresso promulga autonomia de defensorias públicas da UniãoData da Publicação: 7 de agosto de 2013 às 13h16
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (6/8), a Emenda Constitucional 74/2013, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais.
A proposta altera o artigo 134 da Constituição…
