Congresso não é obrigado a manter proposta do Judiciário no OrçamentoData da Publicação: 17 de março de 2015 às 21h47
O Supremo Tribunal Federal pode proibir o Poder Executivo de ignorar propostas orçamentárias de outros Poderes, mas não determinar que o Legislativo inclua essas sugestões no Projeto de Lei Orçamentária. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido …
