Conflito de Competência impede retorno de preso enviado a presídio federalData da Publicação: 11 de fevereiro de 2014 às 08h06
A transferência de presos para prisões federais de segurança máxima é regulamentada pela Lei 11.671/2008 que, em seu artigo 10º, parágrafos 5º e 6º, prevê a possibilidade de que seja suscitado Conflito de Competência caso seja rejeitada a renovação da permanência do preso no local. Enquanto o CC …
