Confissão de culpa em infração concorrencial é inconstitucional

Data da Publicação: 9 de abril de 2013 às 11h32

[Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico desta terça-feira (9/4)]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em março, uma resolução que modifica as regras para celebração do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC). Em um breve resumo, o TCC é um aco…

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