Confederação só pode questionar norma que impacte sua categoriaData da Publicação: 3 de março de 2017 às 11h32
Confederações sindicais e entidades de classe só podem questionar a constitucionalidade de uma norma no Supremo Tribunal Federal se a matéria puder impactar os interesses da categoria. Com base nesse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ar…
