Confaz publica Convênio 93 e regulamenta e-commerce interestadualData da Publicação: 21 de setembro de 2015 às 13h47
As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015.
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